Fazenda

A Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação, execução e controle das atividades relativas à arrecadação das receitas municipais, execução da despesa, administração financeira, contábil, fiscal e tributária do Município, competindo-lhe especialmente:

  • Propor políticas e diretrizes relativas às áreas tributária, fiscal, de administração financeira e contábil, considerando a defesa dos interesses econômicos do Município, especialmente aqueles que afetam o desempenho da receita;
  • Planejar, coordenar, executar e controlar as atividades relativas à sua área de atuação, em consonância com a legislação pertinente e as políticas fiscal e tributária do Município;
  • Atuar, em articulação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, na elaboração das diretrizes orçamentárias, na definição de objetivos concernentes à política municipal de desenvolvimento e na efetivação dos planos desta decorrentes;
  • Cumprir e fazer cumprir as normas legais que disciplinam a arrecadação da receita e a realização da despesa pública;
  • Promover o aprimoramento e a atualização permanente das legislações tributária e financeira do Município;
  • Promover, acompanhar, executar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros da Prefeitura, bem como exercer a supervisão junto a outros órgãos que recebam recursos do Tesouro Municipal;
  • Conduzir, promover, examinar e negociar empréstimos, financiamentos ou quaisquer outras espécies de obrigações contratadas;
  • Promover a revisão, em instância administrativa, do crédito tributário constituído e questionado pelo contribuinte;
  • Administrar a dívida pública municipal.
  • SEDE

    Endereço: Rua Benedito Valadares 40, Centro (prédio da Prefeitura)

    Telefone: (33) 3412-2505

    Funcionamento: de 2ª a 6ª, de 12 às 17 h

    E-mail fazenda@sje.mg.gov.br

    Secretário: Geraldo Afonso da Silva