Fotógrafa: Camila Godoy
Fotógrafa: Camila Godoy
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Gestão atual cobra na justiça recursos importantes para atender demandas da população

 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) rejeitou as contas da Prefeitura Municipal de São João Evangelista, referentes a 2012, na administração passada, sob a responsabilidade do ex-prefeito Hércules José Procópio. Entre as irregularidades estão restos a pagar deixados indevidamente e que tiveram que ser assumidos pela administração atual. Nesta terça-feira, 11 de agosto, as contas serão julgadas pelo plenário da Câmara Municipal.

Conforme apurado e já denunciado ao Ministério Público, o ex-Prefeito Hércules Procópio alegou excesso de arrecadação, sem qualquer recurso disponível em caixa, no valor de R$ 5.493.435,60, empenhou despesas com fornecedores, privilegiou o pagamento a parentes, à empresa Engenharte, do irmão dele e a pessoas ligadas ao seu grupo político. Fornecedores e parte do funcionalismo público ficaram sem receber no fim daquele ano de 2012. As dívidas trabalhistas e com fornecedores estão sendo cobradas judicialmente. Além disto, o ex-prefeito deixou sem pagar contas de água, luz e telefone.

Outro ponto irregular que levou o TCE a rejeitar as contas da administração anterior foi a aplicação de 22,1% da receita do município na Educação, no exercício 2012, enquanto o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal é de 25%.

O prefeito atual determinou a contratação de uma empresa para fazer auditoria nos gastos da administração passada. Uma série de ilegalidades foi constatada, como gastos suspeitos verificados nos últimos meses de mandato e contratação direta de parentes do ex-prefeito. Como resultado da auditoria, foram interpostas no Ministério Público quatro representações por ato de improbidade administrativa, em face do ex-prefeito.

Estão em investigação no Ministério Público, além do excesso de arrecadação, a contratação da empresa do filho e da ex-esposa, a compra de materiais de construção no valor de cerca de R$ 470 mil na empresa do irmão e a contratação do escritório de advocacia do filho do ex-prefeito. O material de construção não foi encontrado no município e nem obras foram realizadas naquele período.  Quanto à contratação do escritório de advocacia, o Ministério Público já entrou com ação no fórum de São João Evangelista (processo nº 0004552-08.2015.8.13.0628). O Juiz determinou o bloqueio de bens e dinheiro do ex-Prefeito e do filho dele. As demais representações estão em fase adiantada e a Promotoria poderá entrar com as ações a qualquer instante.

Em relação aos materiais de construção, chama a atenção a compra de 3.899 sacos de cimento, 947 Manilhas, 25.240 tijolos e 32 carrinhos de mão. É importante observar que a compra foi feita em período tradicionalmente chuvoso, o que impediria a realização de obras se houvesse planejamento nesse sentido. Além disso, para realização de obras com a utilização desse volume de material de construção, a prefeitura teria que fazer uma contratação extra de pessoal especializado, já que o município não tem em seus quadros, tamanha quantidade desses profissionais.

Servidores lotados no Departamento de Obras declararam, inclusive, que no período de outubro a dezembro de 2012, não foi realizada qualquer obra de construção e/ou reforma de vias públicas, prédios públicos, residências e rede pluvial pelo município de São João Evangelista. Não houve a contratação, mediante licitação, de empresa terceirizada de mão-de-obra, para a execução das possíveis obras em que teria sido utilizado o suposto material adquirido pelo município. Também não foi constatada qualquer doação de material de construção para beneficiários da Assistência Social.

Outro problema grave está impedindo que a atual administração firmar convênios com o Governo do Estado. É que em 2010 foi assinado um convênio com o Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 240.283,77 para abastecer veículos de transporte escolar. No entanto, o Governo do Estado descobriu que veículos particulares estavam sendo abastecidos com esse recurso e mandou a conta, no valor R$ 160.168,80, para o município. A atual gestão foi obrigada a entrar com uma ação, contra o ex-prefeito, exigindo o ressarcimento. (Processo 003307-59.2015.8.13.0628).

Irregularidades também foram encontradas na contratação de prestadores de serviços e na aquisição de bens móveis pela prefeitura em 2012, sem licitação e sem empenho. As dívidas contraídas de modo ilegal pela administração anterior estão sendo cobradas judicialmente pelos credores (processo 00117052-43.2014), já que a atual administração está impedida de efetuar o pagamento, em função das irregularidades no processo de compra.

 

Assessoria de Imprensa

 

Prefeitura Municipal de São João Evangelista